LEI Nº 11.417, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO E SISTEMA PARA DIVULGAÇÃO DE SENHA NUMÉRICA DE ESPERA POR AVISO SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As agências bancárias e casas lotéricas instaladas nesse Município, e que utilizam o sistema de senha numérica de espera para atendimento, ficam obrigadas a instalar equipamento e sistema para chamada e aviso por meio de painel sonoro da respectiva senha, facilitando o acesso aos deficientes visuais.

§ 1º O sistema e equipamento de que trata o caput deverá ser instalado em lugares e quantidades que permitam a fácil audição pelos deficientes visuais.

§ 2º O sistema e equipamento de senha deverá constar a numeração em sistema braille.

Art. 2º A observância das disposições estabelecidas na presente Lei são de responsabilidade exclusiva de cada agência bancária.

Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará ao infrator, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis, as seguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serem definidas por ato do Poder Executivo:

I – advertência;

II – multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), reajustada pelo indexador adotado pela municipalidade;

III – multa equivalente ao dobro do valor da anterior em caso de reincidência;

IV – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração.

Art. 4º As agências bancárias e casas lotéricas atingidas por esta norma deverão adequar-se aos mandamentos impostos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 26 de junho de 2013.

Gilmar Machado
Prefeito

Autor do Projeto: Vereador Adriano Zago

FONTE: LEIS MUNICIPAIS, Uberlândia, 2013. acesso <https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberlandia/lei-ordinaria/2013/1142/11417/lei-ordinaria-n-11417-2013-obriga-a-instalacao-de-equipamento-e-sistema-para-divulgacao-de-senha-numerica-de-espera-por-aviso-sonoro-nos-estabelecimentos-que-menciona-e-da-outras-providencias?q=11417>